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Nº: LC 002-2018 - Legislativo
Categoria: Lei Complementar Promulgada pelo Legislativo
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Titulo: LC 002-2018 - Legislativo - Assegura aos professores e aos demais servidores das Escolas Públicas Municipais o direito à alimentação pelo programa merenda escolar. - PUBLICAÇÕES NA AMM E SITE DA CÂMARA
Descrição: Sem Informação |
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Nº: 002-2018 - LEI COMPLEMENTAR
Categoria: Lei Complementar Promulgada pelo Legislativo
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Titulo: 002-2018 - LEI COMPLEMENTAR - Assegura aos professores e aos demais servidores das Escolas Públicas Municipais o direito à alimentação pelo programa merenda escolar.
Descrição: Sem Informação |
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Categoria: Leis Complementares
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 002-2018 - LEGISLATIVO - ASSEGURA AOS PROFESSORES E AOS DEMAIS SERVIDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS O DIREITO À ALIMENTAÇÃO PELO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR.
Descrição: CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
PROMULGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 002/2018 - LEGISLATIVO
Autores: Todos os Vereadores. Plenário das Deliberações - LEI COMPLEMENTAR N: 002/2018. SÚMULA: Assegura aos professores e aos demais servidores das escolas públicas municipais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar. A CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O COLENDO PLENÁRIO APROVOU E O SENHOR PRESIDENTE EM CONSONÂNCIA AO ARTIGO 33 INCISO V DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica assegurado aos professores e demais servidores da educação em exercício nas escolas públicas e creches municipais, o direito a oferta das refeições fornecidas pela unidade escolar, durante o período letivo, independentemente de sua modalidade de aquisição e fornecimento. Art. 2º - O alimento a ser consumido, será o mesmo servido aos alunos e a refeição deverá ser feita no mesmo local, junto aos alunos, de forma a contemplar espaço de prática educativa e garantir o processo de integração da comunidade escolar. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação expedirá normas relativas aos critérios de alocação de recursos e demais orientações necessárias aÌ€ execução do fornecimento de alimentação aos servidores abrangidos por esta lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. SALA DAS SESSÕES, CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA - MT, em 24 de Agosto de 2018. MARCIEL PEREIRA RICARTE – Presidente.
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Categoria: Leis Complementares
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 055-2018 - AUTORIZA RESTITUIÇÃO DE VALOR MENSAL AO EXECUTIVO - REFERENTE CARGO CONTROLADOR INTERNO
Descrição: Sem Informação |
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Categoria: Leis Complementares
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 054-2018 - AUTORIZA CRIAÇÃO DE COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
Descrição: Sem Informação |
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Categoria: Leis Complementares
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 053-2018 - RGA SERVIDORES DO LEGISLATIVO
Descrição: Sem Informação |
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Categoria: Leis Complementares
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 052-2018 - AUTORIZA EXECUTIVO CONCEDER RGA PARA CARGOS DA LEI 013/2013
Descrição: Sem Informação |
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Categoria: Leis Complementares
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 051-2018 - ALTERA O QUADRO DE VAGAS PARA O CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO
Descrição: Sem Informação |
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Categoria: Leis Complementares
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 050-2017 - CRIA VAGAS TEMPORÁRIAS NA EDUCAÇÃO - LC 010/2008
Descrição: Sem Informação |
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Categoria: Leis Complementares
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 049-2017 - ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ISSQN - CARTÓRIOS
Descrição: Sem Informação |
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