Leis Complementares

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Nº: LEI COMPLEMENTAR 042-2017 Data: 23/03/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS CARGOS EXISTENTES NA LEI COMPLEMENTAR 024/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 11 vezes
Nº: 044-2017 Data: 23/03/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 044-2017 - REVISÃO ANUAL SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 17 vezes
Nº: 043-2017 Data: 23/03/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 043-2017 - CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS PARA A EDUCAÇÃO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 9 vezes
Nº: LEI COMPLEMENTAR 042-2017 - ANEXO VII Data: 21/02/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR ANEXO VII Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 13 vezes
Nº: LEI COMPLEMENTAR 041-2017 Data: 21/02/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: ALTERA A LEI COMPL 013/13 - CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: Sem Informação Data: 05/12/2016 Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 040/2016 - SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO E ANEXOS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 05/12/2016 Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 039/2016 - DEFINE ÁREAS URBANAS NO MUNICÍPIO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Sem Informação Data: 05/12/2016 Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 038/2016 - PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 05/12/2016 Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 037/2016 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 05/12/2016 Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 036/2016 - PLANO DIRETOR - DIRETRIZES PARA DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E ANEXOS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

Nº: LEI COMPLEMENTAR 042-2017

Data: 23/03/2017

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS CARGOS EXISTENTES NA LEI COMPLEMENTAR 024/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Nº: 044-2017

Data: 23/03/2017

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI COMPLEMENTAR 044-2017 - REVISÃO ANUAL SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS

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Nº: 043-2017

Data: 23/03/2017

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI COMPLEMENTAR 043-2017 - CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS PARA A EDUCAÇÃO

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Nº: LEI COMPLEMENTAR 042-2017 - ANEXO VII

Data: 21/02/2017

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI COMPLEMENTAR ANEXO VII

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Nº: LEI COMPLEMENTAR 041-2017

Data: 21/02/2017

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: ALTERA A LEI COMPL 013/13 - CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO

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Nº: Sem Informação

Data: 05/12/2016

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI COMPLEMENTAR 040/2016 - SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO E ANEXOS

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Nº: Sem Informação

Data: 05/12/2016

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI COMPLEMENTAR 039/2016 - DEFINE ÁREAS URBANAS NO MUNICÍPIO

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Nº: Sem Informação

Data: 05/12/2016

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI COMPLEMENTAR 038/2016 - PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO

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Nº: Sem Informação

Data: 05/12/2016

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI COMPLEMENTAR 037/2016 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO

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Nº: Sem Informação

Data: 05/12/2016

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI COMPLEMENTAR 036/2016 - PLANO DIRETOR - DIRETRIZES PARA DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E ANEXOS

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