Leis Complementares

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Nº: 004-2005 Data: 15/12/2005 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 004-2005 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 17 vezes
Nº: Sem Informação Data: 23/11/2005 Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 003/2005 - CÓDIGO DE OBRAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 09/11/2005 Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 001/2005 - CÓDIGO PARCELAMENTO DE SOLO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 13 vezes
Nº: 002-2005 Data: 09/11/2005 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 002-2005 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: 005-2005 Data: 12/09/2005 Categoria: Leis Complementares Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 005-2005 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS FUNÇÕES E VENCIMENTOS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 16 vezes

Nº: 004-2005

Data: 15/12/2005

Categoria: Leis Complementares

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI COMPLEMENTAR 004-2005 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

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Nº: Sem Informação

Data: 23/11/2005

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI COMPLEMENTAR 003/2005 - CÓDIGO DE OBRAS

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Nº: Sem Informação

Data: 09/11/2005

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI COMPLEMENTAR 001/2005 - CÓDIGO PARCELAMENTO DE SOLO

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Nº: 002-2005

Data: 09/11/2005

Categoria: Leis Complementares

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI COMPLEMENTAR 002-2005 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA

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Nº: 005-2005

Data: 12/09/2005

Categoria: Leis Complementares

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI COMPLEMENTAR 005-2005 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS FUNÇÕES E VENCIMENTOS

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