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Nº: 860-2021 Data: 27/04/2021 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: 9ª Legislatura	Titulo: LEI 860-2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 859-2021 Data: 27/04/2021 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: 9ª Legislatura	Titulo: LEI 859-2021 - AUTORIZA EXECUTIVO PARCELAR DÉBITOS - ILUMINAÇÃO PÚBLICA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 858-2021 Data: 14/04/2021 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: 9ª Legislatura	Titulo: LEI 858-2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - CÂMARA MUNICIPAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 857-2021 Data: 14/04/2021 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: 9ª Legislatura	Titulo: LEI 857-2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO - FNDE Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 856-2021 Data: 14/04/2021 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: 9ª Legislatura	Titulo: LEI 856-2021 - AUTORIZA EXECUTIVO ALIENAR TERRENOS - PROGRAMA CASA VERDE AMARELA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 855-2021 Data: 29/03/2021 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: 9ª Legislatura	Titulo: LEI 855-2021 - AUTORIZA INSTITUIR PLANTÃO ESPECIAL TEMPORÁRIO - COVID 19 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 854-2021 Data: 29/03/2021 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: 9ª Legislatura	Titulo: LEI 854-2021 - INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 853-2021 Data: 08/03/2021 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: 9ª Legislatura	Titulo: LEI 853-2021 - AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR MANUTENÇÃO DE ESTRADAS NO ASSENTAMENTO KENO, NA PARTE PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 852-2021 Data: 08/03/2021 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: 9ª Legislatura	Titulo: LEI 852-2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 851-20201 Data: 08/03/2021 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: 9ª Legislatura	Titulo: LEI 851-2021 - AUTORIZA EXECUTIVO CONCEDER PREMIAÇÃO E REALIZAR CAMPANHA DE INCENTIVO DE ARRECADAÇÃO DO IPTU-2021 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 5 vezes

Nº: 860-2021

Data: 27/04/2021

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: 9ª Legislatura

Titulo: LEI 860-2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

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Nº: 859-2021

Data: 27/04/2021

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: 9ª Legislatura

Titulo: LEI 859-2021 - AUTORIZA EXECUTIVO PARCELAR DÉBITOS - ILUMINAÇÃO PÚBLICA

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Nº: 858-2021

Data: 14/04/2021

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: 9ª Legislatura

Titulo: LEI 858-2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - CÂMARA MUNICIPAL

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Nº: 857-2021

Data: 14/04/2021

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: 9ª Legislatura

Titulo: LEI 857-2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO - FNDE

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Nº: 856-2021

Data: 14/04/2021

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: 9ª Legislatura

Titulo: LEI 856-2021 - AUTORIZA EXECUTIVO ALIENAR TERRENOS - PROGRAMA CASA VERDE AMARELA

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Nº: 855-2021

Data: 29/03/2021

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: 9ª Legislatura

Titulo: LEI 855-2021 - AUTORIZA INSTITUIR PLANTÃO ESPECIAL TEMPORÁRIO - COVID 19

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Nº: 854-2021

Data: 29/03/2021

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: 9ª Legislatura

Titulo: LEI 854-2021 - INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB

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Nº: 853-2021

Data: 08/03/2021

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: 9ª Legislatura

Titulo: LEI 853-2021 - AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR MANUTENÇÃO DE ESTRADAS NO ASSENTAMENTO KENO, NA PARTE PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

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Nº: 852-2021

Data: 08/03/2021

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: 9ª Legislatura

Titulo: LEI 852-2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO

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Nº: 851-20201