Nº: 004-2003 Data: 28/02/2003 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 004-2003 - AUTORIZA A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 003-2003 Data: 18/02/2003 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 003-2003 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO DE 2003 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 002-2003 Data: 04/02/2003 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 002-2003 - AUTORIZA A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 001-2003 Data: 04/02/2003 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 001-2003 - AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FUNCIONAMENTO DE ORGÃO PÚBLICOS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 051-2002 Data: 30/12/2002 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 051-2002 - CRIA TABELA TARIFÁRIA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 050-2002 Data: 30/12/2002 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 050-2002 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 049-2002 Data: 13/12/2002 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 049-2002 - INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 048-2002 Data: 13/12/2002 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 048-2002 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 047-2002 Data: 13/12/2002 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 047-2002 - ALTERA A LEI 049/1997 - QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 046-2002 Data: 13/12/2002 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 046-2002 - ALTERA A LEI 009/1999 - QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 6 vezes

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