Leis

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Nº: 051-2004 Data: 19/10/2004 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 051-2004 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO DE 2004 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 050-2004 Data: 19/10/2004 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 050-2004 - AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR INVESTIMENTOS NA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 049-2004 Data: 19/10/2004 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 049-2004 - AUTORIZA DOAÇÃO DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA A EMPRESA REDE/CEMAT Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 048-2004 Data: 04/10/2004 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 048-2004 - REGULARIZA SITUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE PROFESSORES MUNICIPAIS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 047-2004 Data: 27/09/2004 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 047-2004 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO - CÂMARA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 046-2004 Data: 14/09/2004 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 046-2004 - AUTORIZA AUXÍLIO AO PÂNIKUS 13 MOTO CLUBE Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 045-2004 Data: 14/09/2004 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 045-2004 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO DE 10% TRANSPOSIÇÃO AO ORÇAMENTO DE 2004 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 044-2004 Data: 14/09/2004 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 044-2004 - AUTORIZA DOAR EQUIPAMENTOS AO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 043-2004 Data: 14/09/2004 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 043-2004 - DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO PREVICLAUDIA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 042-2004 Data: 14/09/2004 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 042-2004 - AUTORIZA EXECUTIVO LOCAR IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

Nº: 051-2004

Data: 19/10/2004

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 051-2004 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO DE 2004

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Nº: 050-2004

Data: 19/10/2004

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 050-2004 - AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR INVESTIMENTOS NA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA

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Nº: 049-2004

Data: 19/10/2004

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 049-2004 - AUTORIZA DOAÇÃO DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA A EMPRESA REDE/CEMAT

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Nº: 048-2004

Data: 04/10/2004

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 048-2004 - REGULARIZA SITUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE PROFESSORES MUNICIPAIS

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Nº: 047-2004

Data: 27/09/2004

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 047-2004 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO - CÂMARA

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Nº: 046-2004

Data: 14/09/2004

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 046-2004 - AUTORIZA AUXÍLIO AO PÂNIKUS 13 MOTO CLUBE

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Nº: 045-2004

Data: 14/09/2004

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 045-2004 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO DE 10% TRANSPOSIÇÃO AO ORÇAMENTO DE 2004

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Nº: 044-2004

Data: 14/09/2004

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 044-2004 - AUTORIZA DOAR EQUIPAMENTOS AO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR

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Nº: 043-2004

Data: 14/09/2004

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 043-2004 - DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO PREVICLAUDIA

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Nº: 042-2004

Data: 14/09/2004

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 042-2004 - AUTORIZA EXECUTIVO LOCAR IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR

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