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Nº: 024-1999 Data: 30/08/1999 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 024-1999 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 023-1999 Data: 30/08/1999 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 023-1999 - ALTERA A LEI 263/1996 - QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 022-1999 Data: 11/08/1999 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 022-1999 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 021-1999 Data: 23/06/1999 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 021-1999 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 020-1999 Data: 23/06/1999 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 020-1999 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 019-1999 Data: 23/06/1999 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 019-1999 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 018-1999 Data: 23/06/1999 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 018-1999 - DISPÕE SOBRE A LDO - LEI DE DIRETRIZES PARA 2000 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 017-1999 Data: 23/06/1999 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 017-1999 - AUTORIZA CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 016-1999 Data: 23/06/1999 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 016-1999 - AUTORIZA O EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O FÓRUM DA COMARCA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 015-1999 Data: 23/06/1999 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 015-1999 - AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO PÂNIKUS 13 MOTO CLUBE Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

Nº: 024-1999

Data: 30/08/1999

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 024-1999 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

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Nº: 023-1999

Data: 30/08/1999

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 023-1999 - ALTERA A LEI 263/1996 - QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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Nº: 022-1999

Data: 11/08/1999

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 022-1999 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

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Nº: 021-1999

Data: 23/06/1999

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 021-1999 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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Nº: 020-1999

Data: 23/06/1999

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 020-1999 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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Nº: 019-1999

Data: 23/06/1999

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 019-1999 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

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Nº: 018-1999

Data: 23/06/1999

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 018-1999 - DISPÕE SOBRE A LDO - LEI DE DIRETRIZES PARA 2000

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Nº: 017-1999

Data: 23/06/1999

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 017-1999 - AUTORIZA CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA

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Nº: 016-1999

Data: 23/06/1999

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 016-1999 - AUTORIZA O EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O FÓRUM DA COMARCA

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Nº: 015-1999

Data: 23/06/1999

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 015-1999 - AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO PÂNIKUS 13 MOTO CLUBE

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