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Nº: 004-1999 Data: 11/03/1999 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 004-1999 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 003-1999 Data: 11/03/1999 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 003-1999 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 002-1999 Data: 11/03/1999 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 002-1999 - AUTORIZA EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 001-1999 Data: 04/03/1999 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 001-1999 - AUTORIZA EXECUTIVO CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU 1999 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 042-1999 Data: 14/01/1999 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 042-1999 - FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE PREFEITO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 054-1998 Data: 21/12/1998 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 054-1998 - ALTERA A LEI 049/1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 053-1998 Data: 21/12/1998 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 053-1998 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA - LOA - ORÇAMENTO PARA 1999 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 052-1998 Data: 20/12/1998 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 052-1998 - AUTORIZA RECEBIMENTO DE VALORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 051-1998 Data: 18/12/1998 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 051-1998 - FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS NO ÂMBITO DO EXECUTIVO PARA 1999 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 050-1998 Data: 18/12/1998 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 050-1998 - FIXA OS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DOS SECRETÁRIOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes

Nº: 004-1999

Data: 11/03/1999

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 004-1999 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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Nº: 003-1999

Data: 11/03/1999

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 003-1999 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO

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Nº: 002-1999

Data: 11/03/1999

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 002-1999 - AUTORIZA EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS

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Nº: 001-1999

Data: 04/03/1999

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 001-1999 - AUTORIZA EXECUTIVO CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU 1999

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Nº: 042-1999

Data: 14/01/1999

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 042-1999 - FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE PREFEITO

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Nº: 054-1998

Data: 21/12/1998

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 054-1998 - ALTERA A LEI 049/1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO

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Nº: 053-1998

Data: 21/12/1998

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 053-1998 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA - LOA - ORÇAMENTO PARA 1999

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Nº: 052-1998

Data: 20/12/1998

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 052-1998 - AUTORIZA RECEBIMENTO DE VALORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL

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Nº: 051-1998

Data: 18/12/1998

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 051-1998 - FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS NO ÂMBITO DO EXECUTIVO PARA 1999

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Nº: 050-1998

Data: 18/12/1998

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 050-1998 - FIXA OS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DOS SECRETÁRIOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO

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