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Nº: 016-2003 Data: 21/05/2003 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 016-2003 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
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Nº: 014-2003 Data: 07/05/2003 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 014-2003 - ALTERA A LEI 162/1994 - PLANO UNIFICADO DE CARGOS, FUNCÕES E VENCIMENTOS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

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