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Nº: 164-2006 Data: 23/08/2006 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 164-2006 - ALTERA O ARTIGO 72 DA LEI 043/2004 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 163-2006 Data: 23/08/2006 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 163-2006 -AUTORIZA EXECUTIVO REALIZAR PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - FGTS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 162-2006 Data: 23/08/2006 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 162-2006 -DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 161-2006 Data: 23/08/2006 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 161-2006 -DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 160-2006 Data: 10/08/2006 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 160-2006 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: 159-2006 Data: 10/08/2006 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 159-2006 - AUTORIZA COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS A PARTICULARES COM MÁQUINA E VEÍCULOS - HORAS ASCALHO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 158-2006 Data: 10/08/2006 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 158-2006 - REVOGA A LEI 049/2000 E FIXA NOVOS VALORES PARA DIÁRIAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 157-2006 Data: 10/07/2006 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 157-2006 - AUTORIZA MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DA ÁREA DA PRAÇA DOS MIGRANTES Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: Sem Informação Data: 28/06/2006 Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 156-2006 - LEI DE NEPOTISMO DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA-MT- Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 9 vezes
Nº: 156-2006 Data: 28/06/2006 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 156-2006 - PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE PARENTES NO SERVIÇO PÚBLICO NA FORMA QUE MENCIONA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

Nº: 164-2006

Data: 23/08/2006

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 164-2006 - ALTERA O ARTIGO 72 DA LEI 043/2004

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Nº: 163-2006

Data: 23/08/2006

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 163-2006 -AUTORIZA EXECUTIVO REALIZAR PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - FGTS

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Nº: 162-2006

Data: 23/08/2006

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 162-2006 -DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES

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Nº: 161-2006

Data: 23/08/2006

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 161-2006 -DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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Nº: 160-2006

Data: 10/08/2006

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 160-2006 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO

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Nº: 159-2006

Data: 10/08/2006

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 159-2006 - AUTORIZA COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS A PARTICULARES COM MÁQUINA E VEÍCULOS - HORAS ASCALHO

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Nº: 158-2006

Data: 10/08/2006

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 158-2006 - REVOGA A LEI 049/2000 E FIXA NOVOS VALORES PARA DIÁRIAS

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Nº: 157-2006

Data: 10/07/2006

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 157-2006 - AUTORIZA MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DA ÁREA DA PRAÇA DOS MIGRANTES

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Nº: Sem Informação

Data: 28/06/2006

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 156-2006 - LEI DE NEPOTISMO DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA-MT-

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Nº: 156-2006

Data: 28/06/2006

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 156-2006 - PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE PARENTES NO SERVIÇO PÚBLICO NA FORMA QUE MENCIONA

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