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Nº: 013-1997 Data: 14/04/1997 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 013-1997 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 012-1997 Data: 14/04/1997 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 012-1997 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 010-1997 Data: 20/02/1997 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 010-1997 - CONCEDE REMISSÃO PARCIAL DO IPTU DE 1997 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 009-1997 Data: 17/02/1997 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 009-1997 - CONCEDE DESCONTO PARCIAL NO PAGAMENTO DO ALVARÁ DE 1997 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 008-1997 Data: 17/02/1997 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 008-1997 -CONCEDE ANISTIA TRIBUTÁRIA PARA OS CASOS QUE ESPECIFICA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 007-1997 Data: 17/02/1997 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 007-1997 - CONCEDE REMISSÃO PARCIAL DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 011-1997 Data: 13/02/1997 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 011-1997 - CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 006-1997 Data: 06/02/1997 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 006-1997 - DISPÕE SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 005-1997 Data: 20/01/1997 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 005-1997 - ALTERA LEI 163/1994 - DISPÕE SOBRE ESTATUTO DO MAGISTÉRIO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 004-1997 Data: 20/01/1997 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 004-1997 - ALTERA LEI 162/1994 - QUE DISPÕE SOBRE PLANO UNIFICADO DE CARGOS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes

Nº: 013-1997

Data: 14/04/1997

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 013-1997 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO

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Nº: 012-1997

Data: 14/04/1997

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 012-1997 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR

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Nº: 010-1997

Data: 20/02/1997

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 010-1997 - CONCEDE REMISSÃO PARCIAL DO IPTU DE 1997

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Nº: 009-1997

Data: 17/02/1997

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 009-1997 - CONCEDE DESCONTO PARCIAL NO PAGAMENTO DO ALVARÁ DE 1997

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Nº: 008-1997

Data: 17/02/1997

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 008-1997 -CONCEDE ANISTIA TRIBUTÁRIA PARA OS CASOS QUE ESPECIFICA

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Nº: 007-1997

Data: 17/02/1997

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 007-1997 - CONCEDE REMISSÃO PARCIAL DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

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Nº: 011-1997

Data: 13/02/1997

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 011-1997 - CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

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Nº: 006-1997

Data: 06/02/1997

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 006-1997 - DISPÕE SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

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Nº: 005-1997

Data: 20/01/1997

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 005-1997 - ALTERA LEI 163/1994 - DISPÕE SOBRE ESTATUTO DO MAGISTÉRIO

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Nº: 004-1997

Data: 20/01/1997

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 004-1997 - ALTERA LEI 162/1994 - QUE DISPÕE SOBRE PLANO UNIFICADO DE CARGOS

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