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Nº: 047-1999 Data: 17/12/1999 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 047-1999 - DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARA 2000 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
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Nº: 045-1999 Data: 17/12/1999 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 045-1999 - AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR EMPRÉSTIMO DO FUPREV Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 044-1999 Data: 14/12/1999 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 044-1999 - FIXA O SUBSÍDIO DOS CARGOS DE CONCIANÇA DO EXECUTIVO Descrição: Sem Informação	Baixado: Nenhuma vez
Nº: 043-1999 Data: 14/12/1999 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 043-1999 - FIXA O SUBSÍDIO DOS CARGOS DE CONFIANÇA DO LEGISLATIVO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 041-1999 Data: 14/12/1999 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 041-1999 - FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 039-1999 Data: 14/12/1999 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 039-1999 - ALTERA A LEI 162/1994 - QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes

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