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Nº: 011-1999 Data: 11/06/1999 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 011-1999 - AUTORIZA O EXECUTIVO CONCEDER O DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RUAS E AVENIDAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 010-1999 Data: 22/04/1999 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 010-1999 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 009-1999 Data: 19/04/1999 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 009-1999 - INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: 008-1999 Data: 19/04/1999 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 008-1999 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 007-1999 Data: 09/04/1999 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 007-1999 - ALTERA A LEI 164/94 - QUE CRIA O FUPREV Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 006-1999 Data: 31/03/1999 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 006-1999 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 005-1999 Data: 11/03/1999 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 005-1999 - ALTERA A LEI 015/1998 - ELEIÇÕES DE DIRETORES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 004-1999 Data: 11/03/1999 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 004-1999 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 003-1999 Data: 11/03/1999 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 003-1999 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 002-1999 Data: 11/03/1999 Categoria: Lei Ordinária Subcategoria: Geral	Titulo: LEI 002-1999 - AUTORIZA EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

Nº: 011-1999

Data: 11/06/1999

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 011-1999 - AUTORIZA O EXECUTIVO CONCEDER O DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RUAS E AVENIDAS

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Nº: 010-1999

Data: 22/04/1999

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 010-1999 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

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Nº: 009-1999

Data: 19/04/1999

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 009-1999 - INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO

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Nº: 008-1999

Data: 19/04/1999

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 008-1999 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

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Nº: 007-1999

Data: 09/04/1999

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 007-1999 - ALTERA A LEI 164/94 - QUE CRIA O FUPREV

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Nº: 006-1999

Data: 31/03/1999

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 006-1999 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

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Nº: 005-1999

Data: 11/03/1999

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 005-1999 - ALTERA A LEI 015/1998 - ELEIÇÕES DE DIRETORES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS

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Nº: 004-1999

Data: 11/03/1999

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 004-1999 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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Nº: 003-1999

Data: 11/03/1999

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 003-1999 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO

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Nº: 002-1999

Data: 11/03/1999

Categoria: Lei Ordinária

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI 002-1999 - AUTORIZA EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS

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