Regulamentação da LAI

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Data: 29/06/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: REQUERIMENTO_LAI Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Data: 19/05/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: REQUERIMENTO_LAI Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Data: 18/05/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI Nº 479/2013 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 191-2022 Data: 23/03/2022 Categoria: Legislatura 2021-2024 Subcategoria: Geral	Titulo: RESOLUÇÃO 191-2022 - Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Cláudia – MT, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública d Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: 479-2013 Data: 03/06/2013 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI -479-2013 - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 6 vezes

Data: 29/06/2023

Categoria: Geral

Subcategoria: Nenhum

Titulo: REQUERIMENTO_LAI

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Data: 19/05/2023

Categoria: Geral

Subcategoria: Nenhum

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Data: 18/05/2023

Categoria: Geral

Subcategoria: Nenhum

Titulo: LEI Nº 479/2013

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Nº: 191-2022

Data: 23/03/2022

Categoria: Legislatura 2021-2024

Subcategoria: Geral

Titulo: RESOLUÇÃO 191-2022 - Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Cláudia – MT, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública d

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Nº: 479-2013

Data: 03/06/2013

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI -479-2013 - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

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