EDITAL

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/2025

A Câmara Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, através da Agente de Contratação, nomeada pela Portaria n° 010/2025, vem, por meio deste, em decorrência de solicitação do Gabinete do Presidente, bem como a verificação de Dotação Orçamentária e Parecer Jurídico, publicar o presente edital:

1. DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA TÉCNICA DE NATUREZA INTELECTUAL, SEM EXCLUSIVIDADE E SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA APOIAR OS TRABALHOS DA CÂMARA MUNICIPAL, DOS SERVIDORES E DOS VEREADORES, ENGLOBANDO AS ÁREAS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, RECURSOS HUMANOS, GABINEITE DO PRESIDENTE E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS.

1. FUNDAMENTO: Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

1. EMPRESA A SER CONTRATADA: COSTA URIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF nº 36.614.555/0001-70, Avenida Brasil, n° 2204, Galeria Brasil, 2° andar, sala 06, Centro Norte, Sorriso - MT, CEP: 78.890-125.

1. PREÇO PROPOSTO: R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais), comprovando que está dentro do valor de mercado, considerando consultas a outros prestadores de serviços, bem como avaliações de preços de contratações similares junto ao Portal do TCE-MT (Radar).

1. COMPROVAÇÃO DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO: Constam dos autos os seguintes documentos:

1) Currículo do Advogado comprovando sua formação e a execução de diversos serviços relacionados ao objeto do presente processo, além de outros inúmeros serviços relacionados a diversas áreas do setor público;

2) Certificados de Graduação e Especializações diversas na área de Direito Público e Gestão Pública;

3) Inúmeros atestados de capacidade técnica emitidos por entidades públicas deste Estado;

4) Relação de Contratos já celebrados entre a empresa do advogado e diversos órgãos públicos;

5) Diversas matérias comprovando realização de cursos proferidos pelo advogado em diversas áreas do setor público (Ex; Licitação e Contratos, Fiscalização de Contratos Públicos, Princípios da Administração Pública)

6) Certificado que o Escritório do profissional recebeu premiação por atuação na área de Direito Público;

7)  Artigos e Pareceres Publicados sobre assuntos relacionados a administração pública e direito público;

Em face da documentação apresentada, entendemos que tais documentações são suficientes para comprovação da notória especialidade na área do objeto do presente processo, pois além de revestir-se de singularidade, com notável conhecimento técnico, organização e capacitação técnica, conclui-se que a referida empresa está apta a fornecer as peças propostas, podendo ser-lhe adjudicado o objeto do futuro contrato.

1. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO JURÍDICA E REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: Foi exigido da empresa a seguinte documentação:

HABILITAÇÃO JURIDICA:

1. Cópia de documento de Identificação Oficial com foto do proprietário da sociedade de advogado, em caso de sociedade, de todos os sócios, apresentados em cópias autenticadas ou simples, desde que junto esteja o original;
2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores ou;

d.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados da última alteração ou da consolidação respectiva;

d.2) no ato constitutivo deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades de natureza compatível com o objeto de licitação;

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

1. Demonstrações contábeis, incluindo o balanço patrimonial dos dois últimos exercícios sociais, apresentados na forma da lei ou documentação equivalente, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
2. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, referente a débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa da união, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d”, do parágrafo único, art. 11, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa de Débitos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda;
4. Prova de regularidade quanto a Dívida Ativa Estadual, expedida pela Procuradoria Geral do Estado da sede da licitante. Ressalvam-se a apresentação desta certidão para os casos de unificação de certidão com a regularidade fiscal estadual que por força de legislação Estadual, quando será aceita a certidão unificada;
5. Prova de Regularidade junto a Fazenda Municipal da sede da licitante, incluindo a regularidade quanto Dívida Ativa, fornecido pela Prefeitura Municipal da sede da licitante;
6. Certidão Negativa de Débito (CND-FGTS), fornecida pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pelo Poder Judiciário – Justiça do Trabalho;

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PESSOA JURIDICA:

1. Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado,
2. Declaração de Habilitação Unificada, contendo os seguintes termos:

1. QUE NÃO possui em seu quadro de pessoal servidores públicos do Poder Legislativo Municipal exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão.
2. QUE NÃO possui em seu quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e da Lei 14.133/2021, com redação determinada pela lei 9.854/1999.
3. QUE recebeu todos os documentos, e que tenho conhecimento de todas as informações e das condições estabelecidas no presente edital, bem como concordo com todos os itens nele estabelecidos.
4. QUE está apta a tomar parte do processo licitatório, tendo em vista inexistir contra a mesma Declaração de Inidoneidade emitida por órgão de Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, e não está impedida de transacionar com administração pública ou qualquer de suas entidades direta.
5. QUE sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que terá a disponibilidade, caso venha vencer o certame, de executar/entregar os serviços/materiais/equipamentos nos prazos e/ou condições previstas no edital e Termo de Referência.
6. QUE concorda com todos os termos estabelecidos no edital, termo de referência e anexos;
7. QUE a empresa tem pleno conhecimento de todas as regras, obrigações e direitos estabelecidos no Edital e anexos e que está apta a executar o objeto da presente licitação;

Em face da documentação apresentada, entendemos que a empresa se encontra devidamente habilitada.

1. Diante do acima disposto, está Agente de Contratação, encaminha o presente processo de inexigibilidade de Licitação nº 002/2025 com todas as suas peças, para que Vossa Excelência despache o que for de direito.

Cláudia - Estado de Mato Grosso, 06 de maio de 2025.

MARISTELA FÁTIMA FÁVERO LOSS

Agente de Contratação

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