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PARECER JURÍDICO AO PROCESSO DE DISPENSA 001-2023 |
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004-2020 - PARECER JURÍDICO AO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 004-2020 |
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001-2022 - PARECER JURÍDICO AO 15º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 001-2022 |
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PARECER JURÍDICO REFERENTE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO |
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PARECER REFERENTE SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTARTO 003-2021 -CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO E TRANSMISSÃO EM TV E MÍDIAS DIGITAIS E SOCIAIS DAS SESSÕES, AÇÕES, ASSUNTOS, MATÉRIAS E CAMPANHAS DE INTERESSE PÚBLICO EM GERAL, REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA – MT |
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001-2022 - PARECER JURÍDICO AO 14º TERMO ADITIVO CONTRATO 001-2022 |
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002-2021 - PARECER JURÍDICO AO 2º TERMO ADITIVO CONTRATO 002-2021 |
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PARECER JURÍDICO REFERENTE 13º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 001-2022 |
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PARECER JURÍDICO REFERENTE QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 001-2020 |
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PARECER JURÍDICO AO 12º TERMO ADITIVO CONTRATO 001-2022 |
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