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PARECER JURÍDICO AO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 004-2023 - PROCESSO DE DISPENSA PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO SPLIT E MÓVEIS SOLTOS PARA COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA – MT. |
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PARECER JURÍDICO AO PROCESSO DISPENSA LICITAÇÃO 003-2023 |
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PARECER JURÍDICO AO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 002-2023 |
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PARECER JURÍDICO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 005-2022 |
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PARECER JURÍDICO REFERENTE SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 005/2021 |
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001-2022 - PARECER JURÍDICO AO DÉCIMO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 001-2022 |
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PARECER JURÍDICO AO PROCESSO DE DISPENSA 001-2023 |
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004-2020 - PARECER JURÍDICO AO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 004-2020 |
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001-2022 - PARECER JURÍDICO AO 15º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 001-2022 |
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PARECER JURÍDICO REFERENTE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO |
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