Seção de atalhos e links de acessibilidade

Seção de atalhos e links

Portal Transparência

Licitações - TERMO DE REFERENCIA

Informações Objeto Informações
Licitação Nº: 006-2024
Data de Abertura: 20/09/2024
Data de Encerramento: 27/09/2024
Categoria: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM COMPUTADORES, SOFTWARES, HARDWARES, REDES E IMPRESSORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA – MT.
Objeto:

DISPENSA 006-2024 - TERMO DE REFERÊNCIA

Situação: Homologado
Documentos: 1
Licitação Nº: 005-2024 -TERMO DE REFERÊNCIA AO PROCESSO DE DISPENSA 005-2024
Data de Abertura: 09/08/2024
Data de Encerramento: 16/08/2024
Categoria: termos de referencias
Objeto:

TERMO DE REFERÊNCIA AO PROCESSO DE DISPENSA 005-2024

Situação: Homologado
Documentos: 1
Licitação Nº: 004-2024 -TERMO DE REFERÊNCIA AO PROCESSO DE DISPENSA 004-2024
Data de Abertura: 09/08/2024
Data de Encerramento: 16/08/2024
Categoria: termos de referencias
Objeto:

TERMO DE REFERÊNCIA AO PROCESSO DE DISPENSA 004-2024

Situação: Homologado
Documentos: 1
Licitação Nº: 003-2024 -TERMO DE REFERÊNCIA AO PROCESSO DE DISPENSA 003-2024
Data de Abertura: 11/06/2024
Data de Encerramento: 16/06/2024
Categoria: termos de referencias
Objeto:

TERMOS DE REFERENCIA AO PROCESSO DISPENSA - 003-2024

Situação: Homologado
Documentos: 1
Licitação Nº: 002-2024 -TERMO DE REFERÊNCIA AO PROCESSO DE DISPENSA 002-2024
Data de Abertura: 13/05/2024
Data de Encerramento: 13/08/2024
Categoria: termos de referencias
Objeto:

002-2024 -TERMO DE REFERÊNCIA AO PROCESSO DE DISPENSA 002-2024

Situação: Homologado
Documentos: 1
Licitação Nº: 001-2024 - DISPENSA DE LICITAÇÃO
Data de Abertura: 18/03/2024
Data de Encerramento: 17/03/2025
Categoria: termos de referencias
Objeto:

TERMO DE REFERECIA -DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2024 - LGPD

Situação: Cancelado
Documentos: 1
Licitação Nº: 006-2023
Data de Abertura: 31/10/2023
Data de Encerramento: 31/10/2024
Categoria: PROCESSO DE DISPENSA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FILMAGEM E FORMAÇÃO DE ARQUIVO DIGITAL DE TODAS AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA – MT.
Objeto:

TERMO DE REFERÊNCIA  AO PROCESSO DE DISPENSA 006-2023 - PROCESSO DE DISPENSA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FILMAGEM E FORMAÇÃO DE ARQUIVO DIGITAL DE TODAS AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA – MT.

Situação: Homologado
Documentos: 1
Licitação Nº: 005-2023
Data de Abertura: 31/08/2023
Data de Encerramento: 30/07/2023
Categoria: termos de referencias
Objeto:

TERMO DE REFERÊNCIA

 

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente:

  • GABINETE DO PRESIDENTE

Descrição de categoria de investimento:

( X ) Aquisição

(    ) Contratação de Serviços

 

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Tipo de Licitação:

(    ) Concorrência - Lei n° 8.666/93.


(    ) Concorrência - Lei n° 14.133/2021.


(    ) Tomada  de Preço - Lei n° 8666/93.

(    ) Convite - Lei n° 8.666/93.

(    ) Dispensa de Licitação - Art. 24 da Lei n° 8.666/93.

( x ) Dispensa de Licitação - Art. 75 da Lei n° 14.133/2021.

(     ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 25 da Lei n° 8.666/93.

(    ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/2021.

(    ) Pregão Eletrônico – SRP - Lei Federal n°  10.520/02 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 8.666/93.

(    ) Pregão Eletrônico – Tradicional - Lei Federal n°  10.520/02 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 8.666/93.

(    ) Pregão Eletrônico – SRP - Lei Federal n°  14.133/2021.

(    ) Pregão Eletrônico – Tradicional - Lei Federal n°  14.133/2021.

(    ) Pregão Presencial – SRP - Lei Federal n°  10.520/02 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 8.666/93.

(    ) Pregão Presencial – Tradicional - Lei n° 10.520/2002  e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 8.666/93.

(    ) Pregão Presencial – SRP - Lei Federal n°  14.133/2021.

(    ) Pregão Presencial – Tradicional - Lei Federal n°  14.133/2021.

( X ) Menor Preço Global

(    ) Menor Preço por item 


(    ) Menor Preço Lote 


(    ) Melhor Técnica

(    ) Técnica e Preço 


(    ) Maior Lance ou Oferta

(    ) Maior Desconto

(    ) Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico

(    ) Maior Retorno Econômico

(    ) Não se enquadra. 


 

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(    ) Lei n° 8.666/93 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(    ) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(    ) Lei n° 10.520/2002 (Institui a modalidade de licitação denominada Pregão);


( x ) Lei n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos);


( x ) Resolução n° 199/2023 - Regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Poder Legislativo.

( x ) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

 

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA ABASTECIMENTO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA - MT, conforme condições e quantidades necessárias.

 

5. DA JUSTIFICATIVA:

A aquisição dos combustíveis é necessária pois temos o veículo oficial da Câmara Municipal, que é diariamente utilizado pelos servidores, quando em serviço, ou pelos vereadores, em compromissos profissionais, cumprimento de agenda na cidade, em cidades vizinhas e até mesmo na capital Cuiabá – MT.

  •  

 

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Item

Descrição

Unid.

Qtde

Valor Unitário de Referência

Valor Total de Referência

01

GASOLINA COMUM devidamente certificada e registrada na ANP (Agência Nacional de Petróleo). Marca: PETROBRÁS.

Litro

4.800

R$ 5,98

R$ 28.704,00

Valor Total de Referência

R$ 28.704,00

 

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO, FORMA DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

7.1. DO VALOR E DO PRAZO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO VALOR OFERTADO NA LICITAÇÃO:

7.1.1. O valor máximo da proposta a ser ofertado na licitação, conforme definição da Câmara Municipal de Cláudia – MT será de R$ 28.704,00 (vinte e oito mil setecentos e quatro reais), conforme valores unitários e global indicado no item 6, deste Termo.

7.1.1.1. Valores acima do definido pela Administração, serão desclassificados.

7.1.2. O prazo para o pagamento será de até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal/fatura e a respectiva entrega da mercadoria

7.1.3. A Câmara Municipal informa que as despesas com a contratação correrão conforme abaixo informado:

 

01.031.0001.2001.3.3.90.30 –  Material de Consumo.

 

8. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO:

8.1. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos para fins de habilitação:

- Cópia do cartão CNPJ;

- Cópia do contrato social da empresa;

- Cópia dos documentos pessoais dos Representantes legais da Empresa;

- Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União e Certidão do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);

- Certidão Negativa de Débito Fiscal Estadual (CND);

- Certidão Negativa de Débito Municipal, expedida pela Prefeitura do respectivo domicílio tributário;

- Certidão Negativa de FGTS;

- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

- Cópia da Licença de Operação expedida pelo órgão competente, com validade vigente;

- Cópia autenticada do Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, com validade vigente;

- Comprovante de Autorização de venda ou revenda de petróleo expedido pela ANP - Agência Nacional de Petróleo, devidamente vigente.

 

9. VIGÊNCIA CONTRATUAL E FORMA DE EXECUÇÃO:

9.1. O prazo de vigência do contrato, objeto da presente licitação, será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, conforme disposição do art. 107, da Lei nº 14.133/2021.

9.1.1. As alterações contratuais obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

10. DAS PENALIDADES

10.1. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar documento exigido ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo legal, sem prejuízo da aplicação da multa.

10.2. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, retirar ou assinar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

10.3. Pela inexecução total ou parcial da prestação dos serviços objeto do Contrato, a Administração Poderá aplicar penalidades à contratada, garantida a prévia defesa.

10.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

 

11. DAS SANCOES/PENALIDADES:

11.1. Conforme disposto na Minuta de Contrato.

 

12. DAS DISPOSICOES GERAIS:

12.1. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente instrumento para qualquer operação financeira.

 

 

Cláudia – MT, 28 de agosto de 2023.

 

 

 

MARISTELA FATIMA FAVERO LOSS

Agente de Contratação

 

ELOI MUCK

Diretor Administrativo

 

 

 

 

Situação: Homologado
Documentos: 1
Licitação Nº: 004-2023
Data de Abertura: 31/08/2023
Data de Encerramento: 30/10/2023
Categoria: termos de referencias
Objeto:

TERMO DE REFERÊNCIA AO PROCESSO 004-2023 - PROCESSO DE DISPENSA PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO SPLIT E MÓVEIS SOLTOS PARA COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA – MT.

Situação: Homologado
Documentos: 1
Licitação Nº: 001-2023
Data de Abertura: 09/05/2023
Data de Encerramento: 08/05/2024
Categoria: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, INCLUINDO: DIAGNÓSTICO E LEVANTAMENTO DOS PROBLEMAS ATUAIS DO SITE E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EM RELAÇÃO À TRANSPARÊNCIA PÚB
Objeto:

TERMO DE REFERÊNCIA 001/2023 - TRANSPARÊNCIA

Situação: Homologado
Documentos: 1
Licitação Nº: 006-2024
Data de Abertura: 20/09/2024
Data de Encerramento: 27/09/2024
Categoria: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM COMPUTADORES, SOFTWARES, HARDWARES, REDES E IMPRESSORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA – MT.
Licitação Nº: 005-2024 -TERMO DE REFERÊNCIA AO PROCESSO DE DISPENSA 005-2024
Data de Abertura: 09/08/2024
Data de Encerramento: 16/08/2024
Categoria: termos de referencias
Licitação Nº: 004-2024 -TERMO DE REFERÊNCIA AO PROCESSO DE DISPENSA 004-2024
Data de Abertura: 09/08/2024
Data de Encerramento: 16/08/2024
Categoria: termos de referencias
Licitação Nº: 003-2024 -TERMO DE REFERÊNCIA AO PROCESSO DE DISPENSA 003-2024
Data de Abertura: 11/06/2024
Data de Encerramento: 16/06/2024
Categoria: termos de referencias
Licitação Nº: 002-2024 -TERMO DE REFERÊNCIA AO PROCESSO DE DISPENSA 002-2024
Data de Abertura: 13/05/2024
Data de Encerramento: 13/08/2024
Categoria: termos de referencias
Licitação Nº: 001-2024 - DISPENSA DE LICITAÇÃO
Data de Abertura: 18/03/2024
Data de Encerramento: 17/03/2025
Categoria: termos de referencias
Licitação Nº: 006-2023
Data de Abertura: 31/10/2023
Data de Encerramento: 31/10/2024
Categoria: PROCESSO DE DISPENSA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FILMAGEM E FORMAÇÃO DE ARQUIVO DIGITAL DE TODAS AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA – MT.
Licitação Nº: 005-2023
Data de Abertura: 31/08/2023
Data de Encerramento: 30/07/2023
Categoria: termos de referencias
Objeto:

TERMO DE REFERÊNCIA

 

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente:

  • GABINETE DO PRESIDENTE

Descrição de categoria de investimento:

( X ) Aquisição

(    ) Contratação de Serviços

 

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Tipo de Licitação:

(    ) Concorrência - Lei n° 8.666/93.


(    ) Concorrência - Lei n° 14.133/2021.


(    ) Tomada  de Preço - Lei n° 8666/93.

(    ) Convite - Lei n° 8.666/93.

(    ) Dispensa de Licitação - Art. 24 da Lei n° 8.666/93.

( x ) Dispensa de Licitação - Art. 75 da Lei n° 14.133/2021.

(     ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 25 da Lei n° 8.666/93.

(    ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/2021.

(    ) Pregão Eletrônico – SRP - Lei Federal n°  10.520/02 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 8.666/93.

(    ) Pregão Eletrônico – Tradicional - Lei Federal n°  10.520/02 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 8.666/93.

(    ) Pregão Eletrônico – SRP - Lei Federal n°  14.133/2021.

(    ) Pregão Eletrônico – Tradicional - Lei Federal n°  14.133/2021.

(    ) Pregão Presencial – SRP - Lei Federal n°  10.520/02 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 8.666/93.

(    ) Pregão Presencial – Tradicional - Lei n° 10.520/2002  e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei no 8.666/93.

(    ) Pregão Presencial – SRP - Lei Federal n°  14.133/2021.

(    ) Pregão Presencial – Tradicional - Lei Federal n°  14.133/2021.

( X ) Menor Preço Global

(    ) Menor Preço por item 


(    ) Menor Preço Lote 


(    ) Melhor Técnica

(    ) Técnica e Preço 


(    ) Maior Lance ou Oferta

(    ) Maior Desconto

(    ) Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico

(    ) Maior Retorno Econômico

(    ) Não se enquadra. 


 

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(    ) Lei n° 8.666/93 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(    ) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(    ) Lei n° 10.520/2002 (Institui a modalidade de licitação denominada Pregão);


( x ) Lei n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos);


( x ) Resolução n° 199/2023 - Regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Poder Legislativo.

( x ) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

 

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA ABASTECIMENTO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA - MT, conforme condições e quantidades necessárias.

 

5. DA JUSTIFICATIVA:

A aquisição dos combustíveis é necessária pois temos o veículo oficial da Câmara Municipal, que é diariamente utilizado pelos servidores, quando em serviço, ou pelos vereadores, em compromissos profissionais, cumprimento de agenda na cidade, em cidades vizinhas e até mesmo na capital Cuiabá – MT.

  •  

 

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Item

Descrição

Unid.

Qtde

Valor Unitário de Referência

Valor Total de Referência

01

GASOLINA COMUM devidamente certificada e registrada na ANP (Agência Nacional de Petróleo). Marca: PETROBRÁS.

Litro

4.800

R$ 5,98

R$ 28.704,00

Valor Total de Referência

R$ 28.704,00

 

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO, FORMA DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

7.1. DO VALOR E DO PRAZO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO VALOR OFERTADO NA LICITAÇÃO:

7.1.1. O valor máximo da proposta a ser ofertado na licitação, conforme definição da Câmara Municipal de Cláudia – MT será de R$ 28.704,00 (vinte e oito mil setecentos e quatro reais), conforme valores unitários e global indicado no item 6, deste Termo.

7.1.1.1. Valores acima do definido pela Administração, serão desclassificados.

7.1.2. O prazo para o pagamento será de até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal/fatura e a respectiva entrega da mercadoria

7.1.3. A Câmara Municipal informa que as despesas com a contratação correrão conforme abaixo informado:

 

01.031.0001.2001.3.3.90.30 –  Material de Consumo.

 

8. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO:

8.1. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos para fins de habilitação:

- Cópia do cartão CNPJ;

- Cópia do contrato social da empresa;

- Cópia dos documentos pessoais dos Representantes legais da Empresa;

- Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União e Certidão do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);

- Certidão Negativa de Débito Fiscal Estadual (CND);

- Certidão Negativa de Débito Municipal, expedida pela Prefeitura do respectivo domicílio tributário;

- Certidão Negativa de FGTS;

- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

- Cópia da Licença de Operação expedida pelo órgão competente, com validade vigente;

- Cópia autenticada do Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, com validade vigente;

- Comprovante de Autorização de venda ou revenda de petróleo expedido pela ANP - Agência Nacional de Petróleo, devidamente vigente.

 

9. VIGÊNCIA CONTRATUAL E FORMA DE EXECUÇÃO:

9.1. O prazo de vigência do contrato, objeto da presente licitação, será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, conforme disposição do art. 107, da Lei nº 14.133/2021.

9.1.1. As alterações contratuais obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

10. DAS PENALIDADES

10.1. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar documento exigido ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo legal, sem prejuízo da aplicação da multa.

10.2. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, retirar ou assinar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

10.3. Pela inexecução total ou parcial da prestação dos serviços objeto do Contrato, a Administração Poderá aplicar penalidades à contratada, garantida a prévia defesa.

10.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

 

11. DAS SANCOES/PENALIDADES:

11.1. Conforme disposto na Minuta de Contrato.

 

12. DAS DISPOSICOES GERAIS:

12.1. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente instrumento para qualquer operação financeira.

 

 

Cláudia – MT, 28 de agosto de 2023.

 

 

 

MARISTELA FATIMA FAVERO LOSS

Agente de Contratação

 

ELOI MUCK

Diretor Administrativo

 

 

 

 

Licitação Nº: 001-2023
Data de Abertura: 09/05/2023
Data de Encerramento: 08/05/2024
Categoria: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, INCLUINDO: DIAGNÓSTICO E LEVANTAMENTO DOS PROBLEMAS ATUAIS DO SITE E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA EM RELAÇÃO À TRANSPARÊNCIA PÚB

Privacidade