TERMO DE REVOGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA N° 001/2025 - Despacho de revogação de Contratação Direta – Dispensa n° 001/2025, nos termos do art. 71, inc. II, da Lei Federal n° 14.133/2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA/MT, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal n° 14.133/2021; CONSIDERANDO que o processo de licitação, aberto da modalidade Dispensa de Licitação, tinha como objeto a AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS/MATERIAIS PERMANENTES PARA COMPOR AS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA – MT. CONSIDERANDO que o presente processo foi elaborado nos moldes do disposto na recente Lei Federal nº 14.133/2021; CONSIDERANDO que a Câmara Municipal identificou a necessidade de melhorias e adequações no Termo de Referência e no processo, quanto às especificações dos itens, visando assim dar maiores condições aos licitantes e também mais qualidade, eficiência e eficácia no resultado nos produtos licitados, que atenda a necessidade real do Poder Legislativo; CONSIDERANDO que estas situações só foram percebidas neste momento processual; CONSIDERANDO que pelo disposto no art. 71, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, a autoridade superior poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade a qualquer momento. RESOLVE: REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da Câmara Municipal, o Processo Licitatório – DISPENSA N° 001/2025, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS/MATERIAIS PERMANENTES PARA COMPOR AS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA – MT. Cláudia - MT, 06 de março de 2025. ANTÔNIO ROBERTO DALMASO Presidente.