Código de Obras

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Nº: 117-2024 Data: 26/09/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 117/2024 -DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA ESPECÍFICA DE CHÁCARAS DE MORADIA RECREIO - ZECMOR, NO MUNICPIPIO DE CLÁUDIA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 098-2022 Data: 13/12/2022 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 098-2022 - ALTERA CÓDIGO DE OBRAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 27 vezes
Nº: 037-2016 Data: 05/12/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: CÓDIGO DE OBRAS - LEI COMPLEMENTAR Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 126 vezes
Nº: Sem Informação Data: 12/12/2014 Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 023-2014 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 35 vezes
Nº: Sem Informação Data: 23/11/2005 Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 003/2005 - CÓDIGO DE OBRAS Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 58 vezes
Nº: Sem Informação Data: 09/11/2005 Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR 001/2005 - CÓDIGO PARCELAMENTO DE SOLO Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 41 vezes

Nº: 117-2024

Data: 26/09/2024

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI COMPLEMENTAR 117/2024 -DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA ESPECÍFICA DE CHÁCARAS DE MORADIA RECREIO - ZECMOR, NO MUNICPIPIO DE CLÁUDIA

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Nº: 098-2022

Data: 13/12/2022

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: LEI COMPLEMENTAR 098-2022 - ALTERA CÓDIGO DE OBRAS

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Nº: 037-2016